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Data de Publicação: 29/06/2022
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Data de Publicação: 08/06/2020
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Tema(s): Direito de família Ação de reconhecimento de união estável post mortem
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Data de Publicação: 24/06/2018
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Data de Publicação: 10/05/2018
Tema(s): Apelação Cível Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem Princípio da Afetividade
Data de Publicação: 17/04/2018
Tema(s): Ação de Reconhecimento de União Estável Imóvel Adquirido na Constância da União Estável
Data de Publicação: 03/04/2018